Terms of service
Termos & Condições Gerais de Venda
O presente documento a que acaba de aceder para efeitos de consulta ou compra de produtos (doravante, “Loja Online”), regula os Termos & Condições Gerais de Utilização da Loja Online (doravante “Termos & Condições Gerais”) da EVANYROUSE, UNIPESSOAL LDA., registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o capital social de € 115.000,00, pessoa coletiva com o número 508583586, com sede na Rua Monte Alto, n.º 246, 4585-460 Rebordosa, concelho de Paredes, com endereço eletrónico geral@evanyrouse.pt (doravante “EVANYROUSE”).
1. UTILIZAÇÃO DA LOJA ONLINE
A utilização desta Loja Online atribui-lhe a condição de CLIENTE e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos & Condições Gerais bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda à Loja Online e da Venda à distância.
Se não aceitar qualquer das condições estabelecidas, não deverá aceder/utilizar a loja online. Ao consultar, utilizar ou descarregar o presente conteúdo, está a comprometer-se a respeitar as condições estabelecidas neste documento e na Política de Privacidade.
A EVANYROUSE reserva-se o direito de alterar e atualizar os Termos & Condições Gerais periodicamente. Tais alterações serão divulgadas no sítio internet evanyrouse.pt antes da entrada em vigor das mesmas, por forma a que tome conhecimento do seu conteúdo. Caso continue a utilizar a Loja Online, o CLIENTE estará a aceitar os Termos & Condições Gerais nos termos em que os mesmos foram atualizados.
O tratamento de dados pessoais efetuado pela EVANYROUSE cumpre a legislação vigente em matéria de proteção de dados, designadamente, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados”) e demais legislação comunitária e nacional aplicável.
Para ulteriores informações, consulte a nossa Política de Privacidade.
Toda a informação disponibilizada pelo CLIENTE deverá ser exata e verdadeira. O CLIENTE tem a obrigação de atualizar a informação facultada à EVANYROUSE, sempre que essa sofra quaisquer alterações. O CLIENTE responsabiliza-se expressamente por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e pelos prejuízos que provoque à EVANYROUSE ou a terceiros, com a informação que faculte.
A EVANYROUSE é a entidade Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, cujo fundamento de licitude para o tratamento é a execução do presente contrato de compra e venda.
No caso de violação dos Termos & Condições Gerais, a EVANYROUSE reserva-se o direito de exercer toda e qualquer ação legalmente prevista. Além disso, a EVANYROUSE reserva-se o direito de, discricionariamente, dar como terminado o acesso ou utilização da Loja Online, com ou sem notificação do CLIENTE.
A proposta contratual constante da Loja Online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade, com morada de entrega em Portugal, aceitando o CLIENTE que apenas poderá ser utilizado por utilizadores com mais de dezoito anos e/ou com plena capacidade contratual e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda.
2. PROCEDIMENTO DE COMPRA ON-LINE
1.º Passo: Seleção de artigos a incluir no seu carrinho de compras (cujo preço é indicado em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor).
O Cliente desde já aceita e reconhece expressamente que:
- As imagens dos artigos apresentados na Loja online têm caráter meramente ilustrativo devendo o CLIENTE proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos artigos, podendo, em caso de dúvida, contactar a EVANYROUSE ou dirigir-se a qualquer Loja EVANYROUSE a fim de obter quaisquer informações ou detalhes adicionais;
- A EVANYROUSE empreenderá todos os esforços razoáveis para incluir informação exata e atualizada sobre os seus produtos disponíveis no site da EVANYROUSE;
- Os preços dos artigos indicados na Loja online correspondem ao valor integral a pagar pelo CLIENTE.
2.º Passo: Registo / Preenchimento de Formulário
Para efeitos de confirmação da sua encomenda, o CLIENTE terá de preencher um formulário, no qual deverá indicar:
- Nome completo / denominação social do CLIENTE;
- Contactos telefónicos e endereços de correio eletrónico do CLIENTE;
- NIF / NIPC do CLIENTE;
- Selecionar a modalidade de entrega;
- A data escolhida para o levantamento/data prevista para o levantamento, consoante o aplicável;
- Nome completo da pessoa que irá levantar, se aplicável;
- Nome completo ou denominação social do CLIENTE a constar da fatura;
- NIF/NIPC do CLIENTE a constar a constar da fatura, se aplicável;
- Morada do CLIENTE a constar da fatura.
O CLIENTE garante a veracidade e exatidão dos dados fornecidos ao preencher os formulários de contratação, sendo responsável pelos prejuízos causados à EVANYROUSE resultantes da incorreção dos mesmos. O CLIENTE obriga-se a comunicar, por escrito, à EVANYROUSE qualquer alteração dos dados pessoais fornecidos que ocorra durante a vigência do presente contrato.
3.º Passo - Confirmação dos artigos incluídos no carrinho de compras, Dados do Comprador e Dados de Faturação e Pagamento
O CLIENTE compromete-se a verificar atentamente os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os artigos e personalizações selecionados no carrinho de compras, dados do CLIENTE e dados de faturação, devendo nesse momento retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detecte alguma inconformidade.
O CLIENTE deverá selecionar o método de pagamento. Os métodos de pagamento podem variar conforme a disponibilidade do momento.
Após conclusão dos passos anteriores e da confirmação de aceitação dos Termos & Condições Gerais, o CLIENTE terá a possibilidade de ativar o botão “PAGAR”.
A EVANYROUSE acusará a recepção da encomenda por mensagem de correio eletrónico enviada para o email fornecido pelo CLIENTE, com indicação de todos os elementos, tais como a lista de produtos encomendados e a respetiva personalização do CLIENTE, o preço, a data de entrega, tornando-se o contrato apenas efetivo a pós confirmação expressa pela EVANYROUSE ao CLIENTE.
A EVANYROUSE reserva-se o direito de não confirmar a encomenda por qualquer problema relativo à ordem de encomenda recebida.
Uma vez confirmado o pagamento pela EVANYROUSE, a respetiva fatura será remetida aquando da entrega dos artigos adquiridos.
As alterações posteriores aos atuais Termos & Condições Gerais não vinculam o CLIENTE. O CLIENTE deverá imprimir uma cópia deste documento na data da sua compra para registo futuro. O presente contrato formalizar-se-á em língua portuguesa.
4. MODALIDADES DE ENTREGA
4.1. ENTREGA DA COMPRA AO DOMICÍLIO
Ao selecionar o serviço da entrega via transportadora, o CLIENTE está a concordar com a disponibilidade do serviço de entregas.
Caso o CLIENTE não tenha disponibilidade para receber os artigos na data e janela horária acordadas, deverá contactar a EVANYROUSE no prazo de 24 horas a contar da data de agendamento inicial. Caso a alteração seja efetuada após as 24 horas poderá ter custos associados que serão calculados na hora do pedido.
O CLIENTE compromete-se a comparecer no local à data e hora acordados, bem como manter-se contactável por telefone para a recepção da mercadoria. Caso não seja possível proceder à entrega dos bens por responsabilidade do CLIENTE, os custos relacionados com as segundas entregas serão suportados por este, ao valor da tabela de transporte aplicável.
Adicionalmente e caso o atraso na Entrega se dever à Transportadora, o CLIENTE deverá, no prazo de 72 horas, reagendar a Entrega da encomenda. Decorrido o referido prazo de 72 horas, sem que o CLIENTE tenha procedido ao agendamento de nova Entrega, a EVANYROUSE reserva-se o direito de resolver o Contrato, comunicando ao CLIENTE a resolução e restituindo ao CLIENTE o valor dos bens adquiridos, através do método de pagamento que foi utilizado na compra.
O agendamento de nova data de prestação do Serviço está condicionado à disponibilidade do serviço de entregas.
No caso de a segunda prestação do Serviço se realizar em dia diferente do inicialmente agendado, o CLIENTE é responsável pelo pagamento do valor da segunda prestação do Serviço, não lhe sendo reembolsado o valor já pago pela primeira prestação do Serviço, de acordo com o orçamento realizado.
O disposto acima é aplicável a qualquer situação de impossibilidade imputável ao CLIENTE, como, por exemplo, a impossibilidade de entrada com a mercadoria no local.
O CLIENTE terá de se assegurar previamente que a entrega é possível sem recurso a meios elevatórios para a colocação dos artigos no local de descarga. Caso a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão no local de descarga, os artigos serão deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pela EVANYROUSE; ou
A utilização de meios elevatórios, ajudantes extra, sobretaxa de piso, horas equipa ou qualquer outro recurso extra necessário não estão incluídos no transporte e estarão sujeitos a cotação variável caso a caso.
No questionário de “Informação sobre Entrega” o CLIENTE deverá dar conhecimento à EVANYROUSE da existência de qualquer obstáculo que impeça ou dificulte a entrega no local indicado (como número de pisos, portas de dimensões reduzidas, escadas estreitas, inexistência ou insuficiência de elevadores, ruas pedonais, zonas de horário restrito, inexistência de eletricidade, entre outros). A prestação destas informações de forma exata, por parte do CLIENTE, é essencial para que a EVANYROUSE possa verificar a possibilidade de executar o Serviço.
O CLIENTE aceita e reconhece que a Entrega está sujeita às limitações para atividades ruidosas, nomeadamente após as 20 horas, sábados, domingos e feriados, nos termos do Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. O CLIENTE deverá informar a EVANYROUSE da existência de qualquer feriado local, que impeça a Entrega nessa data.
No momento da entrega, o CLIENTE deve verificar toda a mercadoria acondicionada na embalagem, a correspondência entre as referências dos artigos adquiridos e as referências dos artigos entregues, a quantidade e o estado dos mesmos.
O CLIENTE deverá confirmar todos os artigos no ato de entrega. Caso tenham danos, erros ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, deverá prontamente a EVANYROUSE através do Serviço de Apoio ao CLIENTE 224445068, chamada para rede fixa nacional (Segunda a sexta-feira: 8h-17h30) de imediato ou até 48 horas após a entrega para assim ser corrigida a situação. Este facto não prejudica o seu direito de reclamação referente à garantia do produto por qualquer falta de conformidade que se manifeste dentro no prazo de 3 anos a contar da data da entrega do bem.
4.2. MONTAGEM E INSTALAÇÃO
Ao contratar um serviço de montagem e/ou instalação, a EVANYROUSE compromete-se a realizar o Serviço no local e na data acordados com o CLIENTE e a iniciar a prestação do Serviço nessa janela horária. O CLIENTE deverá estar presente, contactável por telefone e permanecer no local indicado para a prestação do Serviço na data e na janela horária acordados com a EVANYROUSE.
4.2.1. MONTAGEM
Caso o CLIENTE contrate o serviço de montagem, a EVANYROUSE executará a montagem dos artigos de acordo com as instruções incluídas nos mesmos e sem nenhum tipo de adaptação ou modificação do mobiliário. A montagem dos artigos será sempre realizada de forma horizontal (deitados no chão). O CLIENTE deverá dispor de corrente elétrica disponível no local de montagem necessária para a utilização das ferramentas de montagem.
Não será realizada a montagem de quaisquer artigos que não tenham sido adquiridos à EVANYROUSE.
Sempre que a fixação dos artigos à parede seja parte integrante da montagem, a mesma encontra-se incluída na prestação de serviços de montagem. Estes produtos devem ser fixados à parede de modo a evitar o perigo de quedas, estando a entidade indicada pela EVANYROUSE para a montagem instruída para os fixar obrigatoriamente à parede. É da responsabilidade do CLIENTE quaisquer danos a elementos não visíveis resultantes da fixação dos artigos em local indicado pelo mesmo.
O CLIENTE reconhece que ao recusar a fixação do produto à parede (i) tem total conhecimento que os produtos incluídos na encomenda devem ser fixados à parede, chão ou teto e do perigo de queda dos produtos resultante da falta de fixação; (ii) Os serviços que contratou incluem a fixação dos referidos produtos à parede, chão ou teto, consoante aplicável; (iii) expressamente recusou a fixação dos referidos produtos à parede, chão ou teto, e que, em consequência, assume total responsabilidade por quaisquer danos que resultem da falta de fixação dos produtos descritos à parede, pelo que nada poderá reclamar à EVANYROUSE devido a danos ou perdas, de qualquer natureza, provocados pela queda dos produtos.
5. GARANTIAS
A EVANYROUSE é responsável, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021 de 18 de outubro por qualquer inconformidade que se manifeste dentro de um prazo de 3 (três) anos a contar da data de entrega do bem.
A EVANYROUSE irá disponibilizar as ferragens necessárias à reparação dos bens por um período de 10 anos após a colocação no mercado da última unidade do respetivo bem.
6. RESOLUÇÃO DO CONTRATO
De acordo com a legislação aplicável poderá, no prazo máximo de catorze (14) dias, e sem que para tal tenha de apresentar motivo justificativo, exercer o seu direito de livre resolução, e consequentemente devolver o(s) produto(s) adquirido(s) ou cancelar o(s) serviço(s) subscrito(s). O prazo anteriormente referido deverá ser contado a partir:
- Do dia da celebração do contrato, caso esteja em causa um contrato de prestação de serviços;
- Do dia em que o CLIENTE ou um terceiro, com exceção do transportador indicado pelo CLIENTE adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou:
- Do dia em que o CLIENTE ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo CLIENTE adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo CLIENTE numa única encomenda e entregues separadamente;
- Do dia em que o CLIENTE ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo CLIENTE adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos;
- Do dia em que o CLIENTE ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período.
O CLIENTE pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de «Livre resolução» constante da parte B do anexo ao presente Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou através de qualquer declaração inequívoca de resolução do contrato.
Caso o CLIENTE exerça o seu direito de livre resolução a EVANYROUSE irá devolver todos os pagamentos recebidos, num prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a EVANYROUSE tenha sido informada da decisão de resolução do contrato desde que os produtos tenham sido recebidos e verificados no armazém da EVANYROUSE. A devolução dos valores aqui referidos será feita através do mesmo meio utilizado pelo CLIENTE para efetuar o pagamento inicial.
Incumbe ao CLIENTE suportar na íntegra o custo da devolução do(s) produto(s) em caso de exercício do direito de livre resolução. A EVANYROUSE irá proceder à recolha do(s) produto(s) cuja devolução é pretendida nos termos da presente cláusula, sendo o CLIENTE responsável pelo pagamento de todos os encargos de transporte da recolha do(s) produto(s) entre a morada de entrega até ao armazém da EVANYROUSE. O custo da recolha será igual ao custo de envio e montagem standard no momento da compra.
Ao subscrever os presentes Termos e Condições o CLIENTE reconhece que, estando em causa uma prestação de serviços, irá perder o seu direito à livre resolução do contrato assim que este tiver sido plenamente executado pela EVANYROUSE.
De acordo com a legislação aplicável não será possível exercer o direito de livre resolução nas seguintes situações:
o Quando os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do CLIENTE.
o Quando o fornecimento do(s) produto(s) foi feito de acordo com as especificações requeridas pelo CLIENTE, ou personalizados.
Consideram-se produtos personalizados aqueles em que o CLIENTE procedeu à escolha de cores, acabamentos, tecidos e/ou medidas.
O CLIENTE obriga-se a conservar o(s) produto(s) de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização, em perfeito estado, com embalagem original completa e acompanhado da fatura original.
Todos os produtos serão verificados à chegada ao armazém e só serão aceites para devolução aqueles que respeitarem as presentes condições de devolução, reservando-se a EVANYROUSE o direito de não aceitar produtos que não cumpram estas condições.
Adicionalmente, qualquer uma das Partes poderá resolver o contrato por incumprimento das obrigações estabelecidas nos Termos & Condições Gerais.
7. RECLAMAÇÕES E ASSISTÊNCIA PÓS-VENDA
O CLIENTE poderá dirigir quaisquer reclamações ou assistência Pós-Venda à EVANYROUSE, através dos contactos disponíveis da página de contactos ou através de correspondência postal a enviar para a sua sede.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
Os textos, trabalhos, ilustrações, imagens, modelos e obras reproduzidos ou representados na Loja Online encontram-se protegidos pelos respetivos direitos de autor e de propriedade industrial, nos termos previstos na legislação aplicável. Qualquer reprodução ou representação, total ou parcial, da Loja Online é estritamente proibida.
As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos na Loja Online encontram-se igualmente protegidos nos termos da legislação aplicável. A reprodução ou representação, no todo ou em parte, desses sinais distintivos, é estritamente proibida.
9. LEI APLICÁVEL E FORO
Para qualquer divergência surgida nas relações contratuais entre as Partes, será aplicável a legislação portuguesa. Qualquer questão ou litígio emergente da aplicação, interpretação, integração ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses.
O CLIENTE poderá procurar informações sobre os seus direitos junto às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, disponíveis em https://www.consumidor.gov.pt . O CLIENTE também poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.
Em caso de litígio, informamos que o consumidor poderá recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico https://www.consumidor.gov.pt – que aqui se dão por reproduzidas - ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio eletrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr
Por último, poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.
O CLIENTE declara conhecer e aceitar integralmente e sem reservas os presentes Termos & Condições Gerais de Compra e Venda Online.
